Royalties injetam R$ 564 milhões em estados e municípios produtores

Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 564 milhões de reais aos Estados e Municípios produtores minerais. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de novembro e que está sendo distribuída em dezembro.

Do total, quase R$113 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e R$451 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$49 milhões) e Pará (R$ 45,9 milhões). Está no ar uma consulta pública para melhorar a forma de distribuir esses recursos, todos podem participar. A ANM quer te ouvir, participe.

Confira a distribuição por estado:

Relatório de Distribuição por Estado

A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.
Vedações

A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
Exceção à regra sobre pessoal

A CFEM pode pagar despesas com educação.
Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Uso prioritário dos recursos

Pelo menos 20% da CFEM devem financiar:

diversificação da economia,
exploração mineral sustentável,
pesquisa científica e tecnológica.
Transparência

Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.