População pode contribuir com norma sobre base de cálculo

Com o objetivo de escutar os cidadãos para o desenvolvimento da regulamentação da Lei 13.540/2017, que trata sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou, nesta semana, a Tomada de Subsídios n° 3/2023. As contribuições poderão ser feitas até o dia 11 de dezembro.

O questionário contém 16 perguntas que abordam os conceitos relacionados a preço corrente, valor de referência e nova espécie. A ação faz parte dos estudos iniciais de desenvolvimento da norma que regulamentará a forma de definição do preço corrente, valor de referência e nova espécie para fins de cálculo do CFEM. A previsão é de que o normativo seja publicado no primeiro semestre de 2025.

“A contribuição popular é importante para que a agência reguladora edite normativos condizentes com a realidade do setor. O objetivo do Governo Federal, do Ministério de Minas e Energia e da ANM é fazer uma legislação justa e eficaz para todos os envolvidos na mineração”, afirmou o Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback.

A Lei Nº 13.540/2017 promoveu alterações e inclusões sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em diversos dispositivos das Leis 7.990/1989 e 8.001/1990.

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