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A Agência Nacional de Mineração - ANM - é uma autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que regula, outorga e fiscaliza o setor mineral, incluindo:
Pesquisa Mineral; Lavra de Substâncias; Garimpos; Extração de Materiais para Construção Civil; Fósseis; Água Mineral; Certificado Kimberley (Exploração de Diamantes).
