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A proposta principal do PL gira em torno da regulamentação da compra, venda e transporte do ouro em todo o país.
Em seu conteúdo, o PL inclui dois antigos pleitos do setor joalheiro: ele reforça a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e propõe o fim da presunção de boa-fé, que tinham sido estabelecidos anteriormente, mas careciam de um instrumento legislativo específico.
